📄 POLÍTICA DE PRIVACIDADE

1. Quem Somos e Como Nos Contatar

A Moomate Tecnologia e Logística Ltda., inscrita no CNPJ nº [●], com sede na cidade de São Paulo/SP (doravante "Moomate"), é a controladora de dados responsável pelo tratamento das informações pessoais dos Motoristas Parceiros cadastrados e que utilizam a Plataforma Moomate (site e/ou aplicativo móvel) para a execução de serviços de transporte de mudanças, móveis e objetos intermediados pela Moomate.

Para dúvidas, solicitações ou exercício de direitos previstos nesta Política ou na LGPD, o Motorista Parceiro poderá contatar nosso Encarregado de Proteção de Dados (DPO) pelo e-mail: [privacidade@moomate.com.br] ou pelo endereço postal: [Endereço completo, CEP, São Paulo/SP].

2. A Quem Esta Política se Aplica

Esta Política de Privacidade aplica-se exclusivamente às pessoas físicas que se cadastram e atuam como Motoristas Parceiros na Plataforma Moomate, prestando serviços de transporte de forma autônoma e independente.

Nota: Se você é Cliente (solicitante de serviços), consulte a Política de Privacidade para Clientes, documento separado disponível na Plataforma.

3. Base Legal para o Tratamento

Todo tratamento de dados pessoais realizado pela Moomate está fundamentado nas bases legais previstas no art. 7º e art. 11 da LGPD. Para os dados tratados no contexto da relação com Motoristas Parceiros, as principais bases são:

• Execução de contrato (art. 7º, V): tratamento necessário para o cadastro, habilitação, comunicação e pagamento decorrentes da relação de intermediação com o Motorista Parceiro.
• Cumprimento de obrigação legal (art. 7º, II): verificação de documentos obrigatórios (CNH, CRLV, certidões), retenção de dados fiscais e tributários, atendimento a requisições de autoridades competentes.
• Legítimo interesse (art. 7º, IX): prevenção a fraudes, segurança da Plataforma, verificação de antecedentes relevantes para a prestação segura dos serviços, e melhoria contínua dos Serviços.
• Proteção ao crédito (art. 7º, X): nos casos em que aplicável, para análise de crédito ou verificação financeira necessária à operação da Plataforma.
• Consentimento (art. 7º, I): para finalidades específicas, como comunicações de marketing, mediante consentimento expresso e revogável a qualquer momento.

4. Quais Dados Pessoais Coletamos dos Motoristas Parceiros

Em razão da natureza das atividades desempenhadas pelos Motoristas Parceiros, coletamos um conjunto mais amplo de dados do que os coletados de Clientes. Isso se deve às exigências legais de verificação, segurança e conformidade regulatória.

4.1 Dados fornecidos diretamente pelo Motorista Parceiro

4.2 Dados Pessoais Sensíveis

Nos termos do art. 5º, II da LGPD, a Moomate poderá tratar, na medida estritamente necessária e com as salvaguardas adequadas, os seguintes dados sensíveis de Motoristas Parceiros:

• Dados biométricos: como foto de rosto para verificação de identidade durante o cadastro e, eventualmente, para confirmação periódica de presença no aplicativo (liveness check), mediante consentimento expresso ou quando necessário para garantir a segurança dos Clientes e da Plataforma.
• Dados de saúde (se aplicável): exclusivamente quando exigidos por regulamentação de trânsito aplicável (por exemplo, laudos médicos vinculados à CNH de determinadas categorias), tratados com base no cumprimento de obrigação legal.
• Dados sobre antecedentes criminais: consultas a bases públicas para verificação de antecedentes relevantes para a segurança da prestação do serviço, realizadas com base no legítimo interesse e observadas as limitações legais aplicáveis.

Aviso importante: o tratamento de dados pessoais sensíveis é realizado apenas quando estritamente necessário, nas hipóteses legalmente previstas, com adoção de medidas técnicas e organizacionais reforçadas de segurança.

4.3 Dados coletados automaticamente durante o uso da Plataforma

• Dados de geolocalização em tempo real, durante as solicitações ativas, para exibição de localização ao Cliente e cálculo de rotas;
• Histórico de localizações associadas a cada solicitação concluída, armazenado para fins de suporte, disputas e obrigações legais;
• Dados de dispositivo: modelo, sistema operacional, identificadores únicos, endereço IP;
• Dados de uso da Plataforma: tempo de resposta a solicitações, taxa de aceitação/cancelamento, avaliações recebidas dos Clientes;
• Logs de acesso e atividade na Plataforma.

5. Para Que Utilizamos Seus Dados

5.1 Habilitação e Cadastro

1. Verificar a aptidão legal e documental do Motorista Parceiro para operar na Plataforma (CNH, CRLV, regularidade do veículo);
2. Criar e gerenciar o perfil do Motorista Parceiro na Plataforma;
3. Realizar consultas de verificação de antecedentes em bases de dados públicas, na medida permitida pela legislação aplicável.

5.2 Execução dos Serviços

4. Transmitir solicitações de serviço ao Motorista Parceiro com base em sua geolocalização e disponibilidade;
5. Compartilhar dados de identificação (nome, foto do veículo, placa) com o Cliente para fins de segurança e confirmação da chegada do Motorista Parceiro;
6. Calcular rotas e monitorar o progresso das entregas em tempo real;
7. Processar pagamentos e repassar os valores ao Motorista Parceiro, incluindo cumprimento de obrigações fiscais.

5.3 Segurança e Prevenção a Fraudes

8. Verificar periodicamente a validade da CNH e demais documentos do veículo;
9. Monitorar comportamentos suspeitos, fraudes ou violações dos Termos de Uso;
10. Investigar reclamações, incidentes e disputas entre Clientes e Motoristas Parceiros;
11. Garantir a segurança dos Clientes por meio de verificações de identidade do Motorista Parceiro.

5.4 Avaliação de Desempenho e Gestão da Plataforma

12. Calcular e exibir avaliações e reputação do Motorista Parceiro na Plataforma, com base nas avaliações recebidas dos Clientes;
13. Monitorar métricas de desempenho (taxa de aceitação, cancelamentos, tempo de resposta) para fins de elegibilidade a incentivos e programas da Plataforma;
14. Investigar e resolver disputas, reclamações ou incidentes reportados por Clientes.

5.5 Comunicações

15. Enviar notificações operacionais essenciais (novas solicitações, atualizações de status, confirmações de pagamento);
16. Comunicar atualizações de políticas, regulamentos e mudanças na Plataforma;
17. Mediante consentimento: enviar comunicações sobre incentivos, programas de bonificação e novidades da Plataforma.

5.6 Cumprimento de Obrigações Legais

18. Atender requisições de autoridades fiscais, regulatórias ou judiciais;
19. Reter dados pelo prazo legalmente exigido para fins fiscais, trabalhistas e de segurança pública;
20. Exercer e defender direitos em processos judiciais, administrativos ou arbitrais.

6. Geolocalização — Informações Especiais

A geolocalização em tempo real é uma funcionalidade essencial para o funcionamento da Plataforma, utilizada para: (i) exibir a localização do Motorista Parceiro ao Cliente durante o serviço; (ii) calcular rotas e estimar tempos de chegada; e (iii) calcular o valor do serviço com base em distância percorrida, quando aplicável.

Durante solicitações ativas: a localização do Motorista Parceiro é coletada continuamente e compartilhada com o Cliente em tempo real.

Fora de solicitações ativas: a coleta de localização é limitada à verificação de disponibilidade e elegibilidade para recebimento de novas solicitações na região, com frequência reduzida.

Histórico de localização: o trajeto de cada solicitação é registrado e armazenado associado ao respectivo pedido, pelo prazo previsto na Seção 8, para fins de suporte, resolução de disputas e cumprimento de obrigações legais.

O Motorista Parceiro pode, a qualquer momento, desativar as permissões de localização nas configurações do dispositivo. A desativação da localização durante solicitações ativas impede a execução do serviço pela Plataforma.

7. Com Quem Compartilhamos Seus Dados

Não vendemos dados pessoais dos Motoristas Parceiros. O compartilhamento é realizado apenas nas situações abaixo, com as garantias adequadas:

• Clientes: nome, foto (quando disponível), número de telefone, foto e placa do veículo são compartilhados com o Cliente vinculado a cada solicitação, exclusivamente para fins de segurança e execução do serviço. O nome completo e o CPF do Motorista Parceiro não são exibidos ao Cliente.
• Processadores de Pagamento: dados bancários e fiscais necessários para o repasse dos valores pelos serviços prestados.
• Provedores de Verificação de Identidade e Antecedentes: dados de identificação e documentos para realização de verificações de habilitação e antecedentes, em conformidade com a legislação aplicável.
• Provedores de Infraestrutura e Tecnologia: servidores em nuvem, ferramentas de análise, suporte técnico e demais parceiros que atuam como operadores de dados sob contratos de processamento que impõem obrigações de confidencialidade e segurança equivalentes às desta Política.
• Seguradoras (quando aplicável): dados do Motorista Parceiro e do veículo compartilhados com seguradoras parceiras vinculadas a coberturas disponibilizadas pela Plataforma, quando contratadas.
• Autoridades e Órgãos Reguladores: mediante determinação legal, ordem judicial ou requisição de autoridade competente (Receita Federal, DETRAN, Polícia Civil/Federal, Ministério Público, etc.).
• Reorganização Societária: em caso de fusão, aquisição, cisão ou venda de ativos da Moomate, com manutenção dos compromissos desta Política pelo adquirente.

8. Por Quanto Tempo Mantemos Seus Dados

Após o prazo aplicável, os dados são eliminados de forma segura ou anonimizados, salvo quando necessário para cumprimento de obrigação legal ou exercício regular de direitos.

9. Segurança dos Dados

A Moomate adota medidas técnicas e organizacionais robustas para proteger os dados dos Motoristas Parceiros, especialmente em razão da maior sensibilidade de parte das informações tratadas:

• Criptografia em trânsito (TLS/HTTPS) e em repouso para todos os dados sensíveis, incluindo documentos de identificação e dados biométricos;
• Controle de acesso rigoroso com autenticação multifator para sistemas internos que contenham dados de Motoristas Parceiros;
• Armazenamento seguro de imagens de documentos e dados biométricos em ambiente isolado, com acesso restrito a funções estritamente necessárias;
• Monitoramento contínuo de segurança, auditorias periódicas e testes de penetração;
• Políticas internas de segurança da informação e treinamentos regulares para os colaboradores que acessam dados de Motoristas Parceiros;
• Processos documentados de gestão de incidentes de segurança.

Em caso de incidente de segurança que possa acarretar risco ou dano relevante aos Motoristas Parceiros, a Moomate comunicará o fato à ANPD e aos titulares afetados na forma e prazo previstos na LGPD.

10. Decisões Automatizadas e Perfilamento

A Moomate utiliza sistemas automatizados para:

• Alocar solicitações de serviço aos Motoristas Parceiros disponíveis, com base em geolocalização, histórico de desempenho e outros critérios definidos pelo algoritmo da Plataforma;
• Calcular e atualizar a reputação do Motorista Parceiro com base nas avaliações dos Clientes;
• Identificar padrões de comportamento associados a fraudes ou violações dos Termos de Uso, podendo resultar em suspensão temporária automática da conta para investigação.

Nos termos do art. 20 da LGPD, o Motorista Parceiro possui o direito de solicitar a revisão humana de decisões tomadas exclusivamente por meios automatizados que afetem seus interesses de forma significativa (como suspensão de conta ou redução de acesso a solicitações). Para exercer esse direito, entre em contato com o DPO pelo e-mail indicado na Seção 1, descrevendo a decisão que deseja revisar.

11. Seus Direitos como Titular de Dados

Nos termos do art. 18 da LGPD, o Motorista Parceiro possui os seguintes direitos:

1. Confirmação e acesso: confirmar a existência de tratamento e acessar os dados pessoais tratados pela Moomate.
2. Correção: solicitar a correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados.
3. Anonimização, bloqueio ou eliminação: em relação a dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com a LGPD.
4. Portabilidade: solicitar a portabilidade dos dados pessoais a outro controlador, observados os segredos comercial e industrial.
5. Eliminação (dados com consentimento): eliminar dados tratados com base no consentimento, salvo hipóteses legais de retenção.
6. Informação sobre compartilhamento: obter informação sobre as entidades com as quais a Moomate compartilha dados.
7. Revogação de consentimento: revogar consentimentos concedidos, sem prejuízo da licitude de tratamentos anteriores. Atenção: a revogação de consentimentos essenciais poderá impedir a utilização da Plataforma.
8. Oposição: se opor a tratamentos com fundamento diverso do consentimento, em caso de descumprimento da LGPD.
9. Revisão de decisão automatizada: solicitar revisão humana de decisões automatizadas significativas, conforme detalhado na Seção 10.

Para exercer qualquer desses direitos, entre em contato com nosso DPO pelo e-mail [privacidade@moomate.com.br]. Responderemos em até 15 (quinze) dias corridos, prorrogáveis mediante justificativa.

Caso não seja atendido, poderá apresentar reclamação à ANPD pelo portal www.gov.br/anpd.

12. Transferência Internacional de Dados

Alguns provedores de tecnologia e infraestrutura utilizados pela Moomate estão localizados fora do Brasil. Quando ocorrem transferências internacionais de dados, a Moomate adota as salvaguardas exigidas pela LGPD (art. 33 e seguintes), incluindo cláusulas contratuais padrão aprovadas pela ANPD ou transferências apenas para países com nível adequado de proteção reconhecido.

Dados biométricos e documentos de identidade dos Motoristas Parceiros são armazenados preferencialmente em servidores localizados no Brasil ou em países com nível equivalente de proteção.

13. Encerramento da Parceria e Dados Pessoais

Após o encerramento do cadastro do Motorista Parceiro na Plataforma, por qualquer motivo:

• O perfil do Motorista Parceiro deixa de ser exibido na Plataforma e de receber novas solicitações;
• Os dados pessoais são retidos pelos prazos indicados na Seção 8, exclusivamente para as finalidades de cumprimento de obrigações legais, atendimento a requisições de autoridades competentes e exercício ou defesa de direitos em processos judiciais, administrativos ou arbitrais;
• Após o término dos prazos de retenção aplicáveis, os dados são eliminados de forma segura ou anonimizados.

O Motorista Parceiro poderá solicitar a eliminação antecipada de seus dados, observadas as hipóteses de retenção legalmente obrigatórias, pelo canal indicado na Seção 15.

14. Alterações desta Política

A Moomate poderá atualizar esta Política periodicamente para refletir mudanças em nossos serviços, práticas de privacidade ou obrigações legais. A versão atualizada será publicada na Plataforma com a data da última modificação.

Em caso de alterações substanciais que impliquem redução de direitos dos Motoristas Parceiros, notificaremos com antecedência mínima de 10 (dez) dias por e-mail ou notificação na Plataforma.

15. Contato e Canais de Atendimento

Para exercer seus direitos, esclarecer dúvidas ou registrar reclamações relacionadas ao tratamento de seus dados pessoais:

• E-mail do DPO: [privacidade@moomate.com.br]
• Endereço postal: [Endereço completo], São Paulo/SP, CEP [●], aos cuidados do Encarregado de Proteção de Dados
• Chat de suporte: disponível na Plataforma

16. Glossário

• ANPD: Autoridade Nacional de Proteção de Dados.
• Dado pessoal: informação relacionada a pessoa natural identificada ou identificável (art. 5º, I, LGPD).
• Dado pessoal sensível: dado sobre origem racial, convicção religiosa, saúde, vida sexual, dado genético ou biométrico, entre outros (art. 5º, II, LGPD).
• DPO (Encarregado): pessoa designada para ser canal de comunicação entre a Moomate, os titulares e a ANPD.
• LGPD: Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018).
• Perfilamento: qualquer forma de tratamento automatizado de dados pessoais destinado a avaliar aspectos pessoais do titular.
• Titular: pessoa natural a quem se referem os dados pessoais objeto de tratamento (art. 5º, V, LGPD).