Última atualização: [●] de [●] de 2026
Versão anterior: 08 de outubro de 2025
Estes Termos de Uso ("Termos") regulam o acesso e a utilização da plataforma digital ("Plataforma"), disponibilizada por meio de site e/ou aplicativo, de propriedade da Moomate Tecnologia e Logística Ltda., inscrita no CNPJ sob o nº [], com sede na cidade de São Paulo, Estado de São Paulo ("Moomate").
Ao acessar ou utilizar a Plataforma, o usuário ("Usuário", podendo ser "Cliente" ou "Motorista Parceiro", conforme definido na Seção 2) declara ter lido, compreendido e aceitado integralmente estas condições. O aceite expresso a estes Termos é requisito essencial para o cadastro e para a utilização dos Serviços.
Caso o Usuário não concorde com qualquer disposição destes Termos, deverá se abster de acessar ou utilizar a Plataforma.
A Moomate atua exclusivamente como plataforma de intermediação tecnológica, conectando Clientes que necessitam de serviços de transporte de mudanças, móveis e objetos a Motoristas Parceiros cadastrados e independentes. A Moomate não realiza, por si, os serviços de transporte, carregamento ou descarga, sendo responsável apenas pela disponibilização da tecnologia que viabiliza a interação entre os Usuários, observadas as obrigações que a legislação brasileira atribui a plataformas digitais de intermediação, conforme detalhado na Seção 13.
A Moomate poderá alterar estes Termos a qualquer momento, na forma da Seção 21 abaixo. Recomenda-se a revisão periódica deste documento, que estará sempre disponível na Plataforma.
POR FAVOR, LEIA COM ATENÇÃO ESPECIAL AS SEÇÕES "12. CANCELAMENTO, REEMBOLSO E DIREITO DE ARREPENDIMENTO", "13. RESPONSABILIDADE DA MOOMATE E LIMITAÇÕES" E "14. INDENIZAÇÃO", QUE TRATAM DOS LIMITES DE NOSSA RESPONSABILIDADE PERANTE VOCÊ.
Para os fins destes Termos, aplicam-se as seguintes definições:
Para utilizar os Serviços, é necessário criar uma Conta pessoal e intransferível na Plataforma, fornecendo informações verdadeiras, completas e atualizadas, tais como nome completo, CPF ou CNPJ, endereço, telefone de contato, e-mail e dados de pagamento, em conformidade com a Política de Privacidade da Moomate.
O cadastro e a utilização da Plataforma são exclusivos para pessoas com 18 (dezoito) anos ou mais, sendo vedado o uso por menores de idade, conforme a legislação brasileira.
O Usuário é o único responsável por: (i) manter suas informações cadastrais corretas e atualizadas; (ii) preservar a confidencialidade de sua senha e demais credenciais de acesso; e (iii) todas as atividades realizadas em sua Conta.
A Moomate poderá, a qualquer momento, verificar a veracidade dos dados fornecidos e, em caso de fraude, uso indevido ou prestação de informações falsas, suspender ou cancelar a Conta correspondente, observado o disposto na Seção 20.
A Moomate poderá solicitar, a qualquer momento, documentos que comprovem a identidade do Usuário ou, no caso de Motoristas Parceiros, a regularidade do veículo e da habilitação para conduzi-lo. A recusa em apresentar tais documentos, quando solicitados de forma justificada, poderá resultar na suspensão temporária do acesso aos Serviços até a regularização.
A Moomate disponibiliza uma plataforma tecnológica de intermediação, que conecta Clientes a Motoristas Parceiros para a realização de serviços de transporte de mudanças, móveis e objetos. A Moomate não é transportadora, não emprega os Motoristas Parceiros ou Ajudantes, e não possui, opera ou conduz os veículos utilizados na prestação dos Serviços.
Os Serviços de transporte são executados exclusivamente pelo Motorista Parceiro selecionado, de forma autônoma e independente, sendo este o responsável direto pela execução, qualidade e segurança do transporte contratado, sem prejuízo das responsabilidades atribuídas à Moomate na Seção 13.
A relação entre a Moomate e o Motorista Parceiro não caracteriza vínculo de emprego, sociedade, representação, mandato ou qualquer forma de subordinação, tratando-se de relação de natureza estritamente civil de intermediação tecnológica.
Ao utilizar a Plataforma, todos os Usuários (Clientes e Motoristas Parceiros) concordam em:
O descumprimento das obrigações previstas nesta Seção poderá resultar em advertência, suspensão temporária ou encerramento da Conta, conforme a gravidade da conduta e observado o disposto na Seção 20.
Ao solicitar Serviços por meio da Plataforma, o Cliente compromete-se a:
O Cliente está ciente de que: (i) o transporte será realizado exclusivamente pelo Motorista Parceiro e, quando aplicável, por Ajudantes sob a responsabilidade deste; e (ii) a responsabilidade por organizar, descrever corretamente e preparar os itens para o transporte é do Cliente, sem prejuízo da responsabilidade da Moomate e do Motorista Parceiro nos termos da Seção 13.
O Motorista Parceiro é o responsável direto pela execução do transporte solicitado pelo Cliente por meio da Plataforma. Ao se cadastrar e utilizar os Serviços, o Motorista Parceiro compromete-se a:
Em determinadas solicitações, o Serviço poderá contar com Ajudantes, cuja contratação, remuneração e gestão são de responsabilidade exclusiva do Motorista Parceiro.
O Motorista Parceiro declara e garante que: (i) os Ajudantes por ele contratados estão fisicamente aptos para a realização do serviço; (ii) são tratados em conformidade com as normas trabalhistas e de segurança aplicáveis; e (iii) não possuem qualquer vínculo, direto ou indireto, com a Moomate.
A Moomate atua exclusivamente como intermediadora tecnológica, não sendo empregadora, tomadora de serviços ou responsável legal, direta ou solidária, pelos Ajudantes contratados pelos Motoristas Parceiros, sem prejuízo do disposto na Seção 13.
Para solicitar um Serviço, o Cliente deverá, por meio da Plataforma:
É de responsabilidade do Cliente verificar, antes da confirmação, a adequação do veículo selecionado ao volume e peso dos itens a serem transportados, conforme as informações de capacidade disponibilizadas na Plataforma.
É expressamente proibido solicitar o transporte, por meio da Plataforma, dos seguintes itens, sendo o Motorista Parceiro autorizado a recusar a execução do Serviço caso identifique a presença de quaisquer deles:
A lista acima é exemplificativa, podendo a Moomate atualizá-la a qualquer tempo, mediante publicação na Plataforma. O Cliente que solicitar o transporte de itens proibidos será o único responsável por eventuais danos, multas, sanções administrativas ou penais decorrentes dessa conduta, sem prejuízo da suspensão ou encerramento de sua Conta na forma da Seção 20.
É expressamente proibido ao Usuário, seja Cliente ou Motorista Parceiro:
O descumprimento destas regras poderá resultar na suspensão imediata ou exclusão da Conta, na forma da Seção 20, além da adoção das medidas legais cabíveis.
O valor do Serviço é calculado e exibido ao Cliente na Plataforma antes da confirmação da solicitação, com base em fatores como tipo de veículo, distância, serviços adicionais selecionados (como Ajudantes) e, quando aplicável, demanda no momento da solicitação. O valor exibido e confirmado pelo Cliente é o valor contratado, ressalvados os ajustes previstos na Seção 6, item 6 (custos adicionais por divergência de informações, pedágios e estacionamentos), que serão sempre informados previamente ao Cliente para sua confirmação ou opção de cancelamento.
Os pagamentos poderão ser realizados por meio dos métodos disponibilizados na Plataforma, que poderão incluir cartão de crédito, débito, Pix e outros meios eletrônicos processados por instituições de pagamento parceiras ("Processadores de Pagamento"). A Moomate não armazena dados completos de cartões de pagamento, os quais são tratados diretamente pelos Processadores de Pagamento certificados conforme o padrão PCI-DSS.
De acordo com e no limite permitido pela legislação aplicável, a Moomate não se responsabiliza por falhas, erros ou indisponibilidades exclusivamente atribuíveis aos Processadores de Pagamento, sem prejuízo do direito do Cliente de buscar a solução do problema junto à Moomate quando o Serviço contratado não tiver sido prestado.
A Moomate disponibilizará, conforme aplicável, o documento fiscal correspondente à intermediação realizada, bem como orientará o Cliente quanto à emissão de documentos relativos ao Serviço de transporte prestado pelo Motorista Parceiro, observada a natureza jurídica de cada prestador.
Em conformidade com o artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor, o Cliente que contratar o Serviço por meio da Plataforma (contratação realizada fora do estabelecimento comercial) possui o direito de desistir da contratação, sem qualquer ônus, no prazo de 7 (sete) dias corridos a contar da data de confirmação da solicitação, desde que o Serviço ainda não tenha sido iniciado (ou seja, antes de o Motorista Parceiro ter se deslocado para o endereço de coleta ou iniciado o carregamento dos itens).
Caso o Cliente solicite a execução imediata do Serviço (por exemplo, para o mesmo dia ou em prazo inferior a 7 dias), e o Serviço seja efetivamente iniciado antes do término desse prazo, o direito de arrependimento ficará limitado ao período anterior ao início da execução, sendo devido o pagamento proporcional ao Serviço já iniciado ou executado, conforme aplicável.
O Cliente poderá cancelar a solicitação do Serviço diretamente na Plataforma, a qualquer momento antes da chegada do Motorista Parceiro ao local de coleta, observadas as seguintes condições:
O Motorista Parceiro poderá cancelar a solicitação antes do início do Serviço em caso de impossibilidade de execução, devendo a Plataforma realocar a solicitação a outro Motorista Parceiro disponível sempre que possível, sem custo adicional ao Cliente. Caso a Moomate não consiga viabilizar a execução do Serviço por indisponibilidade de Motoristas Parceiros, o valor pago pelo Cliente será integralmente reembolsado.
Os valores devidos a título de reembolso, total ou parcial, serão restituídos ao Cliente no mesmo método de pagamento utilizado na contratação, em até 10 (dez) dias úteis a contar da aprovação da solicitação de reembolso pela Moomate, ressalvados eventuais prazos adicionais decorrentes do processamento por parte de instituições financeiras ou Processadores de Pagamento, que não estão sob o controle da Moomate. Caso o método de pagamento original não permita a restituição direta, o reembolso poderá ser realizado por meio de crédito na Plataforma ou transferência bancária, conforme acordado com o Cliente.
A Moomate é responsável pela disponibilidade, funcionamento e segurança da Plataforma, bem como pela seleção e cadastro dos Motoristas Parceiros, observados os critérios e verificações descritos na Seção 3.2.
A execução do Serviço de transporte é de responsabilidade do Motorista Parceiro selecionado, que responde, na forma da lei, por perdas, danos, avarias ou extravios de bens ocorridos durante o transporte, carregamento ou descarga, quando decorrentes de sua conduta, negligência ou da de seus Ajudantes.
Sem prejuízo do disposto acima, e em conformidade com a legislação consumerista brasileira e a jurisprudência aplicável às plataformas digitais de intermediação, a Moomate poderá responder, de forma subsidiária ou solidária conforme o caso concreto, por danos causados ao Cliente em razão de falha na seleção, fiscalização ou cadastro do Motorista Parceiro, ou de defeito na própria Plataforma. Nada nestes Termos deve ser interpretado como exclusão ou limitação de direitos do consumidor que sejam considerados abusivos ou inválidos nos termos do artigo 51 do Código de Defesa do Consumidor.
A Moomate não se responsabiliza por: (i) atrasos decorrentes de fatores externos e imprevisíveis, como trânsito, condições climáticas ou greves; (ii) negociações realizadas pelos Usuários fora da Plataforma, em descumprimento destes Termos; e (iii) danos a itens cujo conteúdo, embalagem ou natureza tenham sido informados de forma incorreta ou incompleta pelo Cliente, na medida em que tal informação incorreta tenha contribuído para o dano.
Para itens de elevado valor (joias, obras de arte, equipamentos eletrônicos de alto custo, antiguidades e similares), o Cliente deverá informar previamente sua existência na solicitação do Serviço, podendo a Moomate oferecer, quando disponível, serviços adicionais de proteção ou seguro. A ausência dessa informação prévia poderá limitar o valor da eventual indenização ao valor médio de mercado de itens de natureza semelhante, salvo disposição diversa na legislação aplicável.
Em caso de dano, avaria ou extravio, o Cliente deverá registrar a ocorrência pelos canais de atendimento da Moomate em até 48 (quarenta e oito) horas após a conclusão do Serviço, com fotos e descrição do ocorrido, para viabilizar a apuração e, quando cabível, o ressarcimento.
O Usuário concorda em indenizar e isentar a Moomate, suas afiliadas, diretores, funcionários e agentes de quaisquer reclamações, custos, danos, perdas e despesas (incluindo honorários advocatícios razoáveis) decorrentes de: (i) violação destes Termos ou das Leis Aplicáveis pelo Usuário; (ii) violação de direitos de terceiros, incluindo outros Usuários; ou (iii) uso indevido dos Serviços ou da Plataforma pelo Usuário, observados os limites impostos pela legislação consumerista, que prevalecem sobre esta cláusula nas relações entre a Moomate e o Cliente quando aplicável.
Todo o conteúdo da Plataforma, incluindo marca, logotipos, layout, design, textos, imagens, vídeos, códigos-fonte e funcionalidades, pertence exclusivamente à Moomate ou a seus licenciantes, sendo protegido pelas leis brasileiras de propriedade intelectual e por tratados internacionais.
É proibido copiar, modificar, distribuir, reproduzir ou criar obras derivadas a partir de qualquer parte da Plataforma sem autorização prévia e expressa da Moomate, ressalvado o uso pessoal e não comercial estritamente necessário à utilização dos Serviços nos termos destes Termos.
Ao enviar avaliações, comentários, fotos ou outros conteúdos à Plataforma ("Conteúdo do Usuário"), o Usuário concede à Moomate licença não exclusiva, gratuita e mundial para utilizar, reproduzir e exibir tal conteúdo dentro da Plataforma e em materiais de divulgação dos Serviços, declarando ser o titular dos direitos sobre o conteúdo enviado ou possuir autorização para tal cessão.
O tratamento de dados pessoais realizado pela Moomate observa a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018 – LGPD) e demais Leis Aplicáveis, sendo detalhado na Política de Privacidade, disponível na Plataforma e que integra estes Termos.
De forma resumida, a Moomate coleta e trata os seguintes dados pessoais, para as finalidades indicadas:
Os dados pessoais necessários à execução do Serviço (como nome, endereços de origem e destino e telefone de contato) serão compartilhados entre o Cliente e o Motorista Parceiro envolvidos em uma mesma solicitação, exclusivamente para viabilizar a prestação do Serviço, sendo vedado o uso desses dados para qualquer outra finalidade.
O titular dos dados pessoais poderá, a qualquer momento e por meio dos canais indicados na Política de Privacidade, exercer os direitos previstos no artigo 18 da LGPD, incluindo confirmação da existência de tratamento, acesso, correção, anonimização, eliminação, portabilidade e revogação do consentimento, sem prejuízo de outros direitos previstos em lei.
Ao criar uma Conta, o Usuário concorda em receber comunicações da Moomate relacionadas aos Serviços, incluindo confirmações de solicitação, atualizações de status, comunicações de cobrança e notificações de segurança, por e-mail, mensagem de texto, push notification ou outros canais disponibilizados na Plataforma.
O Usuário poderá ajustar suas preferências de notificações promocionais e de marketing diretamente na Plataforma, sem prejuízo do recebimento de comunicações essenciais relacionadas à execução e segurança dos Serviços.
A Moomate disponibiliza canal de atendimento ao consumidor ("SAC") por meio de chat na Plataforma e/ou e-mail [], disponível para registro de dúvidas, solicitações e reclamações relacionadas aos Serviços. Solicitações de cancelamento, reembolso e reclamações sobre a execução do Serviço serão respondidas em prazo razoável, observados os prazos legais aplicáveis às relações de consumo.
A Moomate poderá, a seu critério, disponibilizar ofertas promocionais, cupons de desconto ou créditos para uso na Plataforma, sujeitos aos termos específicos de cada promoção, que prevalecerão sobre estes Termos no que forem conflitantes.
As ofertas promocionais: (i) destinam-se exclusivamente ao público para o qual foram concedidas e ao propósito indicado; (ii) não podem ser transferidas, vendidas ou utilizadas para fins fraudulentos; (iii) não são conversíveis em dinheiro; e (iv) possuem prazo de validade, após o qual deixarão de estar disponíveis para uso.
A Moomate reserva-se o direito de revogar créditos ou benefícios obtidos mediante fraude, erro ou descumprimento dos termos da promoção aplicável, mediante notificação ao Usuário.
O Usuário poderá solicitar o encerramento de sua Conta a qualquer momento, por meio dos canais oficiais de atendimento da Moomate, observado o cumprimento de eventuais obrigações financeiras pendentes.
A Moomate poderá suspender ou encerrar a Conta de Usuários que: (i) violem estes Termos, em especial as Seções 5, 6, 7, 9 e 10; (ii) pratiquem fraudes ou atividades ilícitas; ou (iii) causem danos à reputação, segurança ou funcionamento da Plataforma ou a outros Usuários.
Sempre que possível e a depender da gravidade da conduta, a Moomate adotará medidas graduais (advertência, suspensão temporária, encerramento definitivo), notificando o Usuário sobre o motivo da medida adotada, exceto nos casos de fraude grave, risco à segurança de terceiros ou determinação legal, em que a suspensão imediata poderá ser aplicada sem aviso prévio.
O encerramento da Conta não isenta o Usuário de obrigações financeiras pendentes nem afeta direitos e responsabilidades já constituídos antes do encerramento.
A Moomate poderá alterar estes Termos a qualquer momento, para refletir mudanças nos Serviços, na legislação aplicável ou em práticas de mercado. As alterações entrarão em vigor a partir de sua publicação na Plataforma, com indicação da nova data de "Última atualização".
Em caso de alterações substanciais que impliquem redução de direitos do Usuário ou modificação relevante das condições de cobrança, a Moomate notificará os Usuários com antecedência mínima de 10 (dez) dias da entrada em vigor, por e-mail ou notificação na Plataforma, oferecendo a oportunidade de o Usuário encerrar sua Conta caso não concorde com as novas condições.
O uso continuado da Plataforma após a entrada em vigor das alterações constitui aceitação das novas condições, sem prejuízo do direito do Usuário de encerrar sua Conta a qualquer momento.
Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil.
Para a solução de eventuais controvérsias decorrentes destes Termos, é competente, a critério do Cliente, o foro de seu domicílio, conforme assegurado pelo artigo 101, inciso I, do Código de Defesa do Consumidor. Para controvérsias entre a Moomate e Motoristas Parceiros, ou em demandas que não envolvam relação de consumo, fica eleito o foro da Comarca de São Paulo, Estado de São Paulo, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
A Moomate incentiva a resolução amigável de conflitos por meio de seus canais de atendimento antes do acionamento das vias judiciais, sem que isso represente qualquer restrição ao acesso do Usuário ao Poder Judiciário ou a órgãos de defesa do consumidor (como Procons e plataformas de resolução de conflitos).
Caso qualquer disposição destes Termos seja considerada inválida, ilegal ou inexequível, tal disposição será limitada ou eliminada na medida mínima necessária, permanecendo as demais disposições em pleno vigor e efeito.
A tolerância da Moomate quanto ao eventual descumprimento de qualquer disposição destes Termos não constitui renúncia ao direito de exigir o cumprimento das demais disposições.
Estes Termos, e os direitos e obrigações dele decorrentes, não poderão ser cedidos ou transferidos pelo Usuário, podendo ser cedidos pela Moomate em caso de reorganização societária, fusão, aquisição ou venda de ativos, mediante comunicação aos Usuários.
A versão mais atual deste documento substitui todas as anteriores e estará permanentemente disponível na Plataforma.